Em articulação do PMDB e da oposição para evitar a discussão em separado dos temas mais polêmicos do Projeto de Lei (PL) 4.330/04, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira uma emenda aglutinativa que permite a terceirização para todos os setores de uma empresa, reduz o período de ‘quarentena’ entre a demissão de um funcionário no regime de CLT e a contratação dele como pessoa jurídica (PJ) e estabelece uma regra para recolhimento de encargos trabalhistas contrária aos interesses do Ministério da Fazenda.
 

Os deputados também aprovaram destaques para aplicar a cota para contratação de deficientes para as empresas terceirizadas e tornar as empresas públicas solidárias no pagamento de encargos trabalhistas que não forem quitados pelas prestadoras de serviço. O texto segue para o Senado Federal, cujo presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), já afirmou que não terá pressa para analisar a matéria, que tramitou por 11 anos na Câmara dos Deputados.
 

A emenda aglutinativa que encurtou as discussões foi apresentada pelo relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), com apoio do PMDB, PTB e PP, além da oposição. PT, PRB, PDT, PCdoB, Pros, PV, PSOL e parte do PSB, que foi cobrado pela direção nacional a mudar de posicionamento, declararam voto contrário à emenda. Com exceção de PT e PCdoB, contudo, nenhum dos partidos votou 100% unido. A alteração foi aprovada por 230 votos a 203.
 

O PT tentava proibir a terceirização da atividade-fim  (que caracteriza o objetivo principal da empresa), mas a emenda aglutinativa impediu a votação em separado. A mudança de postura do PSDB, que na semana anterior ficou dividido sobre a terceirização da atividade-fim por pressão de eleitores nas redes sociais, foi preponderante para a vitória da emenda. Aliados ao PT, os tucanos tinham levado ao adiamento da votação, mas, na volta do feriado, o líder do partido decidiu orientar  favoravelmente à emenda, que teve 33 votos contra 10.  O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) contabilizou nove votos na bancada que eram favoráveis à proibir a terceirização da atividade-fim e mudaram ontem. “Se fosse na semana passada teríamos perdido”, disse.
 

Segundo tucanos, a mudança ocorreu pela  defesa do projeto feita pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG)  e da campanha publicitária lançada por entidades empresariais em jornais, revistas e na  TV para tentar mudar a imagem negativa do projeto na sociedade. “Os empresários perceberam que estavam perdendo a batalha da comunicação e passaram a defender o projeto”, afirmou Kaefer.

Com a emenda, será permitido contratar serviços terceirizados para todos os setores de empresas privadas. Para a administração pública, autarquias e sociedades de economia mista, como Petrobras, continua valendo a súmula do TST, que proíbe a terceirização da atividade-fim.
 

A versão final do texto também autoriza a subcontratação de serviços pelas terceirizadas, a chamada quarteirização, e que associações, sociedades, cooperativas, fundações e empresas individuais possam ser contratadas para prestar serviços para as empresas. “É um desastre para os direitos dos trabalhadores”, criticou o vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ).      
 

O governo saiu derrotado em duas mudanças que tentou fazer no texto. Uma era para restringir a “pejotização”, ou seja, a demissão de funcionários com carteira assinada para recontratá-los como pessoas jurídicas. Com receio do impacto que esta mudança teria na Previdência Social, Levy tinha fechado um acordo para proibir a contratação de um PJ que tivesse trabalhado nos 24 meses anteriores para a empresa, mas o prazo foi reduzido ontem para 12 meses.
 

A outra mudança era para evitar a perda de arrecadação caso as terceirizadas, que têm mais dificuldades de caixa, deixassem de pagar os encargos trabalhistas e impostos. A Fazenda sugeriu que as contratantes recolhessem parte da fatura dos serviços  para fazer estes pagamentos no lugar das terceirizadas, mas não chegou a consenso com o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), PMDB e oposição.
 

A emenda do governo era para que a contratante retivesse uma alíquota de  11% sobre a fatura dos serviços em que a mão de obra representasse mais de 50% do valor do contrato para pagar os encargos trabalhistas dos funcionários da terceirizada e de 5,5% nos outros casos.  Para Maia,  a Fazenda visava aumentar sua receita ao prever que os valores pagos a mais só seriam restituídos um ano após a cobrança.

O relator apresentou uma proposta alternativa, aprovada pelo plenário, para que a contratante recolha 20%  da folha de salários da contratada e faça os pagamentos dos encargos trabalhistas dos funcionários terceirizados. Maia afirma que isso garantirá a receita do governo, sem aumentar a carga tributária. Já Levy, em reuniões com parlamentares, disse que levaria à perda de arrecadação, mas não estimou valores. 
 

Em contrapartida, foi acatada a sugestão do governo para manter a cobrança antecipada dos imposto de renda, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, além de garantir que a empresa contratante será solidária em processos judiciais caso a terceirizada deixe de pagar encargos trabalhistas. O PL prevê ainda que a contratante fiscalizará a terceirizada e fará uma reserva de 4% do valor do serviço para quitar dívidas com os empregados. 

Fonte: Valor Econômico, 23 de abril de 2015