Presidente eleito do TST defende proteção previdenciária, seguro e remuneração mínima, com liberdade contratual e diálogo tripartite.
Da Redação
Em entrevista a Migalhas, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente eleito do TST, defendeu uma regulação específica para o trabalho em plataformas digitais. A proposta mira um "terceiro gênero", entre emprego e autonomia plena, que assegure proteção previdenciária, seguro e uma remuneração que cubra riscos, sem sufocar a flexibilidade do modelo.
"A maioria do mundo tem uma regulação muito dura e uma regulação que reconhece até vínculos de emprego. Nós estamos trabalhando com essa discussão aqui no Brasil com outras realidades. Quem sabe a criação de um 'terceiro gênero', mas que traga proteção."
Assista: https://youtu.be/k3tpTJPSYcA
Para o ministro, o debate parte de uma premissa objetiva: não há autonomia quando o controle é algorítmico. "Hoje, se ele se desconecta, no dia seguinte ele pode ter consequências." E provoca: "Autonomia (.) é você ter a liberdade de escolher para quem você quer emprestar [serviços] e o preço que você quer pôr." Por isso, ele sustenta um cardápio regulatório de três vias, autônomo, empregado e terceiro regime, com escolha informada pelo trabalhador e regras claras para evitar migrações oportunistas entre modelos.
"Por que não pode ter os três modelos? Ele escolhe, e no momento que ele escolher um regime, esse regime fixa e não vai haver reclamação, a não ser que você descumpra aquilo que está dentro do regime dele."
A agenda também é social. Vieira de Mello relata ter visitado pontos de apoio de entregadores e aponta condições precárias: "As cadeiras foram recolhidas no lixo. (.) Eles não têm um banheiro."
O ministro lembra ainda o papel desses trabalhadores na pandemia e o custo humano do trânsito: "Morrem 13.477 motociclistas por ano." Para ele, gamificação e metas sem limite empurram jornadas extenuantes.
"Eu não posso trabalhar gamificado. Vou fazendo, quanto mais eu vou ganhando e vou tendo uma premiação, eu não posso fazer isso. Uma hora o ser humano não tem mais força para trabalhar."
Iniciativa legislativa
No plano institucional, S. Exa. avalia que a saída é legislativa, e já está em curso. Ele citou a comissão especial formada na Cãmara para analisar a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25). No último dia 16, foi realizada audiência pública para discutir as possíveis relações de motoristas e entregadores que atuam por meio das plataformas digitais.
"Para fazer uma lei trabalhista, o que nós precisamos, segundo a OIT, é da interlocução do trabalhador, da empresa e do Estado. Eu não posso fazer uma lei em que o diálogo seja estabelecido apenas bilateralmente, tem que ser trilateral."
Vieira de Mello conclui que a regulação precisa proteger pessoas e dar segurança jurídica ao setor, evitando extremos:
"Nós queremos que tenha uma lei que possa proteger. Porque aí nós não temos que ficar entre o tudo e o nada. Agora o nada não pode existir mais."