O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25/11) o trânsito em julgado da ação penal para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis condenados pela trama golpista.
Com isso, Bolsonaro passa a cumprir a pena definitiva. Ele não irá para a penitenciária da Papuda, mas também não poderá ficar em prisão domiciliar humanitária, como pediu a defesa. Em vez disso, permanecerá na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
No despacho, Alexandre determinou que Bolsonaro tenha atendimento médico em tempo integral, com acesso de equipe médica sem depender de autorização judicial. As visitas, por sua vez, dependerão de análise prévia.
O ex-presidente não recorreu após a rejeição dos embargos de declaração contra a condenação. Sua defesa afirma que ainda pretende ajuizar embargos infrigentes, os quais Alexandre de Moraes, na decisão, já considera incabíveis.
Isso porque, conforme a jurisprudência pacífica do STF, eles só são julgados se atacarem acórdão com ao menos dois votos divergentes — no caso, a 1ª Turma condenou-os por 4 votos a 1. O ex-almirante da Marinha Almir Garnier interpôs esse recurso, que não foi conhecido pelo relator.
Outros réus tiveram tentativas de adiar o trânsito em julgado indeferidas por Alexandre. O ex-ministros do governo Bolsonaro e generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto ajuizaram segundos embargos de declaração, não conhecidos por terem caráter protelatório.
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o hoje deputado federal Alexandre Ramagem não recorreram. Todos cumprirão pena em regime inicial fechado e assim terão a possibilidade de progressão de pena, conforme os marcos da Lei de Execuções Penais.
Ramagem está em uma situação diferente dos demais, pois fugiu para os Estados Unidos. Ele tem mandado de prisão expedido e vai perder o cargo na Câmara, por determinação do STF.
Nesta terça tiveram a prisão confirmada Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Almier Garnier e Anderson Torres. Walter Braga Netto já estava preso no Rio de Janeiro preventivamente desde dezembro de 2024, por tentar obstruir as investigações.
A decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes com a determinação do trânsito em julgado e prisão dos condenados deverá passar por referendo da 1ª Turma do STF, já solicitado pelo relator ao presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.
A definitividade das condenações é o ponto final para o chamado núcleo 1 da trama golpista. No núcleo 2 estão os que participaram da edição da “minuta do golpe” e das tentativas de impedir eleitores de votar em 2022. Eles são réus e aguardam julgamento. São eles:
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal; Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência; coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; e general Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.
O núcleo 3 é composto por militares (os “kids pretos) e policiais federais que planejaram o golpe e ações violentas, como o assassinato de autoridades. O Supremo condenou nove dos dez acusados. São eles:
Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército; Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército; Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército; Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal; Márcio Nunes de Resende Jr., coronel do Exército; e Ronald Ferreira de Araújo Jr., tenente-coronel do Exército.
Já o Núcleo 4 é do grupo da desinformação e da chamada Abin paralela, a quem coube armar uma campanha mentirosa a respeito da confiabilidade das urnas eletrônicas. Eles foram condenados pelo STF. São eles:
Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal; e Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal.
Réu: Jair Bolsonaro, ex-presidente e candidato em 2022
Pena: 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção
Local: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília
Situação: PresoRéu: Almir Garnier, ex-almirante da Marinha
Pena: 24 anos, sendo 21 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção
Local: Estação Rádio da Marinha em Brasília
Situação: PresoRéu: Alexandre Ramagem, deputado federal
Pena: 16 anos, um mês e 15 dias de reclusão
Local: indefinido
Situação: Foragido nos Estados UnidosRéu: Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
Pena: 24 anos, sendo 21 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção
Local: Complexo da Papuda, em Brasília
Situação: PresoRéu: Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
Pena: 19 anos, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e dois anos e um mês de detenção
Local: Comando Militar do Planalto
Situação: PresoRéu: Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
Pena: 21 anos, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e dois anos e um mês de detenção
Local: Comando Militar do Planalto
Situação: PresoRéu: Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro
Pena: 26 anos, sendo 23 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção
Local: 1ª Divisão do Exército, Vila Militar, Rio de Janeiro (RJ)
Situação: Preso
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AP 2.668
é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
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